Afastamento Temporário de Função e Readaptação

Decreto nº 6.805 de 19 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre normas e procedimentos referentes à readaptação na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, inclusive as Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná.

Instrução de Serviço SEBEC n° 01/2015 – Normatiza os procedimentos para o acompanhamento de servidores com afastamento temporário de função e a readaptação, nos termos da Resolução CA n° 102/2014.


Figura 1 – Fluxo do Afastamento Temporário de Função e Readaptação

SEBEC – SESMT (2022)

Orientações e Procedimentos para Afastamento Temporário de Função e Readaptação:

1 – Na elaboração do relatório ou atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

I  –  especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II – estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

III – registrar os dados de maneira legível;

V  –  identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único.  Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou  seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I – o diagnóstico;

II – os resultados dos exames complementares;

III – a conduta terapêutica;

IV – o prognóstico;

V – as consequências à saúde do paciente;

VI –  o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII – registrar os dados de maneira legível;

VIII  –  identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.”

2 – Em posse do Relatório ou Atestado Médico, ligar no SESMT Campus ou HU para agendar consulta e obter o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO.

3 – Com os documentos (Relatório ou Atestado Médico e o ASO), marcar Perícia Médica presencial por meio do telefone (43) 3323-4705 (Londrina).

4 – Entrar no PIA para acessar o Laudo de afastamento de função ou readaptação emitido pela Perícia Médica do Estado (Tutorial para cadastro e acesso na plataforma PIA).

5 – De posse do Laudo de afastamento de função ou readaptação emitido pela Perícia Médica do Estado, o servidor deverá entregá-lo à sua chefia, que após dar ciência, fará o preenchimento da Solicitação de Orientação para Readaptação Funcional (Anexo I da Instrução de Serviço SEBEC n° 001/2015).

6 – Protocolar o Anexo I e o Laudo da Perícia Médica via sistema e-protocolo para UEL/SEBEC/SESMT.

Ofícios:

Ofício Circular SESMT n° 01/2013 – Reorienta sobre a apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO para a Perícia Médica do Estado.