Legislações Orçamentárias Planejamento Plurianual – PPA Plano Plurianual 2024/2027 Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO LDO – 2024 Leis Orçamentárias Anuais – LOA LOA – 2024 Detalhamento de Elementos de Despesas/Receitas Manual Técnico de Orçamento – 2024