Instrumentos Referenciais
Instrumento Referencial para celebração de Protocolo de Intenções com pessoas jurídicas públicas ou privadas com fulcro na Lei Estadual n. 20.541/2021;
Parecer Referencial Nº 06/2024 – PJU/UEL
Despacho Decisório nº 007/2025 – PJU/UEL
Publicação em Diário Oficial do Paraná
Instrumento Referencial para padronização das minutas dos instrumentos jurídicos utilizados para celebração de Contrato de Confidencialidade e/ou Sigilo;
Parecer Referencial nº 002/2025 – PJU/UEL