Regulamentação
►Medida Provisória Nº 2.052, de 29 de junho de 2000
►Medida Provisória Nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001
►Lei Nº 13.123, de 20 de maio de 2015
►Portaria Nº 1, de 3 de outubro de 2017
►Decreto Nº 8.772, de 11 de maio de 2016
►Portaria MMA Nº 381, de 3 de outubro de 2017