Legislação
Leis Federais
Lei Federal nº14133/2021, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC- Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
» Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
Lei Federal nº12846/2013, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção
» Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
» Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
» Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Federal º 4.320, de 17 de março de 1964
» Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das instituições públicas.
Lei Complementar Federal n. 147/2014, de 7 de agosto de 2014
» Altera a Lei complementar n. 123/2006 e 8666/1993 e dá outras providências.
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014
» Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
» Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Leis Estaduais
Lei Estadual nº 16.949, de 24 de novembro de 2011
» Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas que não possam ou convenham subordinar-se ao processo ordinário ou comum de aplicação.
Lei Estadual nº 15.884, de 22 de julho de 2008
» Dá nova redação aos artigos 152, 154 e 156, da Lei Estadual nº 15.608, de 16/08/2007.
Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007
» Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Decretos Federais
Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023
» Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Decreto Federal nº 11.317/2022, de 29 de dezembro de 2022
» Atualiza os valores estabelecidos na Lei n. 14.133/2021.
Decreto Federal n° 3.555, de 08 de agosto de 2000
» Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decretos Estaduais
Decreto nº 10086/2022, de 17 de Janeiro de 2022
» Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei n° 14133/2021.
Decreto Estadual n° 5.453, de 04 de novembro de 2016
» Regulamenta a Lei Complementar nº 104/04, que dispõe sobre as Diárias dos servidores civis e militares.
Decreto Estadual n° 4.505, de 07 de julho de 2016
» Dispõe sobre a exclusividade de instituição financeira contratada para prestação de serviços que especifica e sobre o pagamento aos fornecedores do Estado mediante crédito em conta corrente bancária.
Decreto Estadual n° 4.993, de 31 de agosto de 2016
» Regulamenta a Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Decreto Estadual n° 2.734, de 12 de novembro de 2015
» Instituição de novo regulamento do Sistema de Registro de Preços.
Decreto Estadual n° 2.474, de 28 de setembro de 2015
» Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido e o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual nas contratações públicas de bens, serviços e obras.
Decreto Estadual n° 446, de 06 de fevereiro de 2015
» Estabelece normas para o deslocamento dos servidores civis e militares da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo e, ainda, aqueles contratados em caráter temporário.
Decreto Estadual n° 5.006, de 22 de junho de 2012
» Regulamenta a Lei Estadual nº 16.949/2011 – Regime de adiantamento do âmbito do Estado do Paraná.
Decreto Estadual n° 6252/2006, de 22 de Março de 2006
» Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e contratos.
Decreto Estadual n° 3.498, de 23 de agosto de 2004
» Regulamenta a Lei Complementar nº 104/04, que dispõe sobre as Diárias dos servidores civis e militares.
Resolução SEFA
Resolução SEFA/PR n° 1.212, de 13 de setembro de 2016
» Regulamenta os pagamentos e/ou repasses a credores e fornecedores do Estado do Paraná, observadas as disposições do Decreto 4.505/2016 e do contrato 003/2016-SEFA firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S/A para prestação, com exclusividade, de serviços financeiros e outras avenças.
Instrução Normativa nº 001/2019- DTE-SEFA
Resolução SEFA nº 010/2015- DTE-SEFA – Elementos e Subelementos de Despesa
TCE
Resolução n° 28/2011, de 06 de outubro de 2011
» Dispõe sobre a fiscalização e a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto às transferências voluntárias de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências – SIT.