Sobre o Portal

O Portal de Transparência da Universidade Estadual de Londrina (UEL) é uma ferramenta essencial que garante ao cidadão o direito de acompanhar:

• Gastos públicos
• Desenvolvimento de projetos
• Cumprimento de objetivos e metas da universidade

Este portal reflete o compromisso da UEL com a transparência e a gestão democrática.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 e regulamentada pelo Decreto n° 8020 de 16 de abril de 2013, estabelece:

1. Regulamentação do direito constitucional de acesso às informações públicas
2. Aplicabilidade aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Importância da Lei:

• Consolida a democracia brasileira
• Auxilia na prevenção da corrupção
• Promove maior participação popular
• Permite controle social das ações governamentais
• Contribui para a melhoria da gestão pública

Base Constitucional:

• Artigo 5º, inciso XXXIII: Direito de receber informações dos órgãos públicos
• Artigo 5º, inciso XIV: Acesso à informação
• Artigo 37, § 3º, inciso II: Acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo
• Artigo 216, § 2º: Gestão da documentação governamental

A Lei de Acesso à Informação estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, fortalecendo a transparência na administração pública.