Conceitos e Legislações
Constituição Federal 1988
“Art.37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e…”
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; […].
Lei 10.294, de 20/04/1999 – Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
• Estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos e seus direitos básicos: a informação; a qualidade na prestação do serviço, e o seu controle adequado.
• Institui Ouvidorias em todos os órgãos públicos e Comissões de Éticas em todas as Secretarias de Estado.
• Cria o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Sedusp que tem como tarefa principal a coordenação geral das ações relacionadas à lei.
CAPÍTULO II OUVIDORIA – Art 78 a 85
Decreto 7791 – 08 de Junho de 2021
Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes
Resolução CGE 33 – 27 de Maio de 2022
Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual
Resolução CGE 55 – 10 de Novembro de 2021
Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance