Conceitos e Legislações
Constituição Federal 1988
“Art.37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e…”
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; […].
LEI 13460 DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
CAPÍTULO II OUVIDORIA – Art 78 a 85
Decreto 7791 – 08 de Junho de 2021
Dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes
Resolução CGE 33 – 27 de Maio de 2022
Especifica o procedimento para recebimento e tratamento de denúncias de assédio moral e sexual
Resolução CGE 55 – 10 de Novembro de 2021
Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance