LAI / LGPD
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O pedido de Acesso à Informação de interesse público é um direito constitucional resguardado a todas as pessoas. Com a publicação da Lei de Acesso à Informação – LAI e, o seu Decreto regulamentador no Poder Executivo Estadual, ficou mais fácil colocar em prática esse direito.
Caso não tenha localizado a informação de seu interesse no Portal da Transparência da UEL, basta solicitar a informação por meio deste canal.
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Acrescentamos que, para os registros embasados na LAI e na LGPD exige-se a identificação, porém a Controladoria Geral do Estado disponibilizou a opção sigilosa em que os dados cadastrais serão resguardados, visando garantir a proteção e segurança dos dados pessoais do solicitante.
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