Legislação da Educação Especial

Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 1996 – Capítulo V – da Educação Especial.

Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto N. 12.686 de 20 de outubro de 2026 – Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Inclusiva.

Lei nº 20.443, de 17 de Dezembro de 2020 – Dispõe sobre o ingresso de pessoas portadoras de deficiência nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico (Art. 1º As instituições estaduais de ensino superior e técnico reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno, respeitando a quantidade já concedida, o mínimo de 5% (cinco por cento) de suas vagas para estudantes portadores de deficiência.)

Lei nº 18.419, de 07 de Janeiro de 2015 – Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

Resolução nº 02/2019 – Orientações para garantia do acesso e permanência das pessoas com deficiência na educação superior. (Páginas 75 a 78).

Resolução nº 01/2019 – Orientações para Promoção de Acessibilidade em Eventos. (Páginas 13 a 16).

Resolução CEPE nº 017/2023 – Regulamenta procedimentos acadêmicos e administrativos para os Cursos de Graduação da Universidade Estadual de Londrina.

Resolução CU/CA n° 079/2021 – Reformula a regulamentação que dispõe sobre o NAC – Núcleo de acessibilidade da UEL.

Resolução CEPE nº 044/2021 – Estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de Graduação da UEL, como em cumprimento da Lei nº 20.443/2020.

Resolução CEPE n° 034/2021 – Institui reserva de vagas para processos seletivos da Pós-Graduação Stricto Sensu UEL.