Legislações
Federal:
Lei 19.857 – 29 de Maio de 2019: Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101 – 04 de Maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei nº 9.394 – 20 de Dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Lei nº 8.429 – 02 de Junho de 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Lei nº 4.320 – 17 de Março de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Estadual
Lei nº 17745/13 – Criação da Controladoria Geral do Estado – CGE: Cria a Controladoria-Geral do Estado.
Lei nº 15608/07 – Normas e princípios da licitação e contratação: Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Lei Complementar nº 113/05 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná: Dispõe sobre a “Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”.
Lei nº 6.174/70 – Estatuto Servidores Públicos do Estado do Paraná: Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Lei 14825/05 – Regime trabalho – Parcial, Tempo Integral ou TIDE: Altera dispositivos da Lei nº 11.713/97 e adota outras providências pertinente aos integrantes do MAGISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR.
Resolução
Resolução CGE 55/2021: Especifica a composição, as diretrizes e as competências institucionais do Núcleo de Integridade e Compliance Setorial dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e explicita as atribuições e vedações aplicáveis aos servidores no exercício das funções desenvolvidas junto ao Núcleo.
Universidade Estadual de Londrina
Ato Executivo 13/2022: Cria o NÚCLEO DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE da Universidade Estadual de Londrina e estabelece a composição pró tempere.