A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O Brasil conquistou outro importante instrumento jurídico de fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O princípio da lei é que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção.

A Lei estabelece os prazos, procedimentos, mecanismos para orientar as instituições públicas na prestação das informações solicitadas pelos cidadãos. Além disso, determina que essas instituições deverão divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet.


Resolução de Criação e Regimento Interno do NDPH
(Resolução CEPE/CA Nº 072/2016)


Regulamento Geral do Estágio da UEL
(Resolução CEPE 0166/2008)


Regulamento de Estágio Curricular Não Obrigatório (Curso: História)
(Deliberação – Câmara de Graduação Nº 070/2007)


Resolução Nº 40, de 9 de dezembro de 2014
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ). Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR