A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O Brasil conquistou outro importante instrumento jurídico de fortalecimento do Estado Democrático de Direito. O princípio da lei é que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção.
A Lei estabelece os prazos, procedimentos, mecanismos para orientar as instituições públicas na prestação das informações solicitadas pelos cidadãos. Além disso, determina que essas instituições deverão divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet.
Resolução Nomeia NDPH- Enezila de Lima
(Resolução CU 67/2024)
Resolução Disciplina o recebimento de doações no âmbito da Universidade Estadual de Londrina
(Res. CA 85/2023)
Resolução de Criação e Regimento Interno do NDPH
(Resolução CEPE/CA Nº 072/2016)
Regulamento Geral do Estágio da UEL
(Resolução CEPE 0166/2008)
Regulamento de Estágio Curricular Não Obrigatório (Curso: História)
(Deliberação – Câmara de Graduação Nº 070/2007)