PDP - Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade de Dados – UEL – v1 (13 de Julho de 2021)

Vivemos um tempo em que a informação é um dos bens mais preciosos da nossa sociedade. Estamos cada vez mais próximos virtualmente, e muitos são os dados que trafegam pelo meio digital.

Nossos projetos de ensino, extensão e pesquisa geram dados importantes, e que necessitam ser salvaguardados. Por essa razão, a Universidade Estadual de Londrina, primando pela segurança dos Dados Pessoais de nossa comunidade universitária e dos usuários externos que se beneficiam dos serviços prestados pela Universidade, estabelece a sua Política de Proteção de Dados – PPD.

A PPD não se restringe a uma garantia prestada pela legislação nacional, os nossos esforços se estendem ao firme propósito do desenvolvimento da tecnologia como uma aliada da nossa evolução institucional e acadêmica. Esse cuidado, aliado com o comprometimento de nossas pesquisas propiciará mais segurança aos dados gerados, aliando inteligência artificial para gerir métodos administrativos mais modernos.

Assim, norteados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD  (Lei nº 13.709/2018), as práticas e políticas de proteção da privacidade de dados e informações, serão aplicadas de forma a preservar toda a comunidade da Universidade Estadual de Londrina.

  1. APRESENTAÇÃO

a. O compromisso da UEL com a Proteção e Privacidade de Dados Pessoais

A presente Política de Privacidade de Dados da Universidade Estadual de Londrina (PPD-UEL) tem por objetivo apresentar as normas de tratamento de dados pessoais de toda a comunidade externa e interna da Instituição, com base nos  termos da legislação, em destaque para a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e outras orientações aplicáveis.

A Lei de Proteção de Dados Pessoais – LGPD regulamenta os procedimentos de tratamento de dados pessoais, determinando ações e procedimentos a serem realizados para a garantia da proteção e da privacidade das informações de seus respectivos titulares, assim como da Instituição.

Dessa maneira, esta política aplica-se ao tratamento de dados pessoais, cujas informações são fornecidas, de forma direta ou indireta, pelo seu titular, inclusive aquelas que sejam compartilhadas por terceiros.

b. Definição legal de consentimento (LGPD – Art. 7º, I)

Nos termos da LGPD, entende-se como consentimento a manifestação livre, informada, inequívoca  pela qual o titular dá sua concordância com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

  1. TIPOS DE DADOS

a. Dados Pessoais (LGPD – Art. 5º, I)

Entende-se como dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, no ato de sua coleta, ou no futuro.

b. Dados Pessoais Sensíveis (LGPD – Art. 5º, II e Art. 15)

De acordo com a LGPD, considera-se dado pessoal sensível toda informação “sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

c. Dados Anonimizados (LGPD – Art. 5º, III)

Dado anonimizado é todo dado relativo ao titular, que não irá identificá-lo, tornando assim um dado não vinculado. O dado anonimizado poderá ser coletado diretamente, sem a identificação do titular, ou então, quando apartado dos dados pessoais.

  1. DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

a. Alunos

Os dados pessoais de alunos, de todas as categorias, serão tratados observando as normas e legislações aplicáveis, assim como disposições e regulamentações acadêmicas necessárias ao cumprimento dos objetivos da Instituição.

b. Servidores e Usuários Especiais

O tratamento de dados pessoais dos servidores e usuários especiais irá obedecer as diretrizes deste documento, assim como normativas regulamentadas em termo próprio.

c. Compartilhamento interno

As diretrizes para o compartilhamento interno de Dados Pessoais serão aplicadas na UEL, assim como instituições, empresas e órgãos que estejam sob administração direta da UEL.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados internamente na UEL desde que o receptor dos dados seja direta ou indiretamente interessado na análise dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas institucionalmente, ou no caso de prévia concordância pelo seu titular, para e concorde com os termos da PPD-UEL.

O responsável pelo recebimento dos dados deverá observar as devidas permissões e consentimentos dos seus respectivos titulares, assegurando o seu correto tratamento.

Os dados não poderão ser utilizados para fins diversos daqueles cujo tratamento foi autorizado.

d. Compartilhamento externo

Para a autorização do compartilhamento de dados pessoais, com terceiros, sem que haja obrigação legal ou regulatória, deverá ser observada as seguintes diretrizes:

  1. Deverá haver uma autorização clara, dos titular(es), autorizando o seu compartilhamento, de forma específica, ao destinatário.
  2. Poderá ser solicitado, ao requerente do(s) dado(s) pessoal(is), a indicação de conformidade com a LGPD, em destaque, porém, não se limitado, para 1. a apresentação dos termos gerais de privacidade de dados; 2. a indicação do Encarregado de Dados; 3. a assinatura de termo de confidencialidade.
  3. O destinatário do(s) dado(s) pessoal(is) será integralmente responsável pelo correto tratamento e armazenamento dos dados recebidos.
  4. O Encarregado de Dados Pessoais, da UEL, deverá ser consultado, e autorizar, todas as transferências de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, para terceiros, não previamente especificados ou apresentados, para os titulares.

e. Transferência Internacional de Dados

A UEL poderá realizar transferências de dados para Instituições, empresas e órgãos, localizados em outros países, com o propósito de promover o desenvolvimento de pesquisas, cooperações técnicas e outras atividades técnicas, acadêmicas e administrativas.

Nesses casos, a UEL estabelecerá, mediante a assinatura de um termo de compromisso, medidas de segurança e privacidade, buscando assegurar que o destinatário do compartilhamento de dados esteja em conformidade com as práticas de proteção de dados, e ainda, com esta Política de Privacidade.

f. Adequação

A UEL, por meio de seu Encarregado de Dados, poderá solicitar aos seus fornecedores, diretos e indiretos, que tenham acesso aos dados pessoais coletados pela Instituição, para que seja averiguada a sua conformidade com a LGPD e outras leis relacionadas à privacidade de dados e informações.

  1. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD – Art. 5º, X e Art. 23)

a. Vestibular

O candidato que inscrever-se para realização do vestibular da UEL, deverá fornecer os Dados Pessoais necessários para sua correta identificação, informações socioeconômicas, assim como, se necessário, informações relacionadas à requisição de inscrição por meio do sistema de cotas.

Durante o processo de realização do vestibular, esses dados serão tratados pela COPS (Coordenadoria de Processos Seletivos) da UEL, e caso o candidato seja aprovado no vestibular e manifestar sua intenção na realização da matrícula no curso oferecido, esses dados serão compartilhados com a PROGRAD (Pró-Reitoria de Graduação) da UEL, nos seguintes termos:

Dados ColetadosFinalidadeTempo de Guarda
INSCRIÇÃO PRINCIPAL
1. Nome, 
2. RG,
3. CPF, 
4. Endereço Completo, 
5. Números de Telefone, E-mail.		Cadastro e processamento da inscrição do candidato, e eventualmente, para registro do candidato aprovado.Excluídos após 12 (doze) meses, contados a partir da data de realização do vestibular em que o candidato estiver inscrito. Caso o candidato seja aprovado, e realize seu cadastro, como aluno, os dados serão utilizados no momento da inscrição, e tratados de acordo com as respectivas diretrizes.
1. Indicação de sistema de cotas.Cadastro e processamento da inscrição do candidato
1. Indicação de Sistema de Cotas, 
2. Escolaridade, 
3. Renda Familiar, 
4. Necessidades Especiais.		Análise do perfil dos candidatos, com o propósito de aperfeiçoar as políticas educacionais.Os dados, apartados, serão anonimizados, de forma que permanecerão registrados nos relatórios estatísticos da UEL, sem previsão de exclusão.

b. Inscrição do candidato aprovado

A inscrição do candidato aprovado, como aluno da UEL, será realizada com o registro dos dados inseridos no ato da inscrição do vestibular, e adicionalmente, com dados que serão solicitados previamente e apresentados no momento do registro.

Os dados solicitados poderão variar de acordo com o curso em que o candidato irá inscrever-se, observando a classificação e diretrizes para o tratamento de dados.

c. Dados da saúde

Todos os dados pessoais, dados sensíveis e anonimizados, receberão atenção cautelosa e adequada, em todas as etapas de seu tratamento.

Dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, externos à UEL, sob qualquer hipótese, salvo para o cumprimento de medidas para a proteção da vida, da incolumidade física do titular ou de terceiro,  e para a tutela de sua saúde.

As instituições e departamentos da UEL, que realizam o tratamento de dados pessoais relacionados à saúde, poderão adotar diretrizes próprias, para o tratamento de dados pessoais, por meio de termos e políticas específicas, que serão devidamente publicizadas.

d. Eventos

Os dados coletados na inscrição de um evento, poderão variar de acordo com a necessidade em cada situação.

Os dados pessoais coletados, no momento da inscrição do participante, poderá ser acessado pelos agentes ou instituições responsáveis pela organização do evento, com o seguintes propósitos:

  1. Processamento da inscrição e participação do candidato;
  2. Envio de comunicações prévias e posteriores, sobre o evento;
  3. Envio de comunicações futuras, referentes a eventos ou atividades relacionadas;

Os dados não serão compartilhados com terceiros, não descritos nestes termos, ou que não possuam relação acadêmica com o evento, sem a autorização do participante.

Eventualmente, mediante autorização do participante, os dados da inscrição poderão ser compartilhados com empresas e instituições patrocinadoras ou apoiadoras do evento.

Os dados anonimizados poderão ser analisados e armazenados, pela UEL, e utilizados sem prévio consentimento do titular.

e. Publicação em revista científica

Na inscrição para publicação de artigos acadêmicos em em revistas científicas, poderão ser solicitados os seguintes dados e informações: login, senha, pronome de tratamento, nome completo, iniciais do nome para referência, sexo, instituição de filiação, assinatura (texto livre), e-mail, ORCiD id, URL, telefone, fax, endereço completo, resumo da bibliografia, idiomas conhecidos, sendo possível o cadastro como “Autor” (para submeter artigos), como “Avaliador” (para avaliar artigos) e como “Leitor” (para o recebimento de informações sobre novas publicações). O usuário que realizar o respectivo cadastro, autoriza o envio de informações relacionadas à sua conta, eventuais publicações que foram submetidas, por si ou por terceiros.

f. Pesquisas

Os dados pessoais, adquiridos em Pesquisas, realizadas por alunos, docentes e servidores, que sejam realizadas em atividades da UEL, irão obedecer às disposições desta Política, assim como regulamentações dispostas em normas específicas, sobre o tratamento de dados em pesquisas.

Quando, da realização de pesquisas, forem adquiridos dados pessoais, deverá ser obtido a autorização do seu respectivo titular, para o tratamento de dados, apresentando, de forma clara, o objetivo na utilização dessas informações, mediante o aceite de um termo de consentimento, salvo quando os dados adquiridos, sejam anonimizados.

Da mesma maneira, a utilização de Dados Pessoais, identificados em bancos de dados previamente adquiridos, pela UEL, com o propósito da realização de pesquisas, análises, relatórios, etc. deverão ser observadas as práticas de proteção e privacidade dos dados.

  1. BASES LEGAIS (LGPD – Art. 7 )

O tratamento de Dados Pessoais, poderá ser realizado, sem o consentimento do titular, nas seguintes situações:

a. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (LGPD – Art. 7, II )

b. Execução de Contrato(LGPD – Art. 7, V )

c. Legítimo interesse (LGPD – Art. 7, IX )

d. Atividades de Pesquisa (LGPD – Art. 7, IV)

e. Tutela da vida e da saúde (LGPD – Art. 7, VIII )

  1. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LGPD – Art. 14)

O tratamento de Dados Pessoais de crianças e adolescentes será realizado com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Um dos pais ou o responsável legal poderá agir em nome da criança ou adolescente, na disposição de direitos relacionados à privacidade de dados pessoais.

  1. OS DIREITOS DOS TITULARES (LGPD -Art. 17 e seguintes)

Todo titular de dados possui direitos resguardados pela LGPD, e que podem ser requeridos, observadas as disposições da Lei e desta Política, dentre eles, destacam-se os:

a. Direito de acesso:

Entendido como o direito que o titular tem de, mediante requisição e a qualquer tempo, requerer acesso aos dados que a Instituição possui sobre ele. 

b. Direito de retificação:

É direito do titular do dados requerer a retificação de seus dados pessoais, quando estes encontram-se incompletos, inexatos ou desatualizados.

c. Direito de exclusão:

O titular de dados tem o direito de requerer a exclusão de determinados Dados Pessoais, salvo quando esses dados forem necessários para cumprir disposição de obrigatoriedade legal e/ou contratual, em mantê-los, por período de tempo, definido ou indefinido.

d. Direito de oposição:

É direito do titular requerer informações sobre os procedimentos de tratamento de Dados Pessoais, com o objetivo de assegurar a sua correta aplicação.

e. Compartilhamento:

Cabe ao titular de dados requerer informações sobre com quais entidades, públicas ou privadas, com as quais seus dados foram devidamente compartilhados.

f. Revisão de decisão automatizada:

Em caso de decisões tomadas de maneira automatizada, é direito do titular de dados solicitar a revisão de decisões e procedimentos que foram realizados, desde que afete seus interesses.

g. Publicidade sobre os processos de tratamento de dados:

A UEL dará publicidade às informações relativas aos procedimentos de tratamento de dados pessoais,  adotados pela Instituição, assim como dos principais documentos e políticas de privacidade e proteção dos dados e práticas de segurança virtual, por meio do portal www.uel.br/lgpd. Além disso, a Universidade promoverá campanhas de conscientização no intuito de difundir a cultura da proteção de dados, por meio de seus canais de comunicação com a comunidade interna e externa.

h. Direito de portabilidade:

O titular de dados tem direito a requerer a portabilidade dados a outra instituição, desde que feita por requisição expressa. A portabilidade de dados se dará nos limites dos dados pessoais do requerente, e eventual dados acadêmicos necessários para o cumprimento da requisição, e ainda, dependerá da compatibilidade da capacidade técnica do recebimento dos dados, entre o destinatário e o receptor. Ainda que haja a requisição de portabilidade, pelo titular, poderá ser necessário o fornecimento de dados adicionais, e ainda, o preenchimento de documentos e formulários complementares. O titular, que requerer a portabilidade, será integralmente responsável pela exatidão e veracidade dos dados.

  1. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD – Art. 41)

O Encarregado de Dados da Universidade Estadual de Londrina é o responsável pelo correto controle e acompanhamento no tratamento de dados da Instituição, e terá, entre suas atividades:

  1. Aceitar comunicações dos titulares, para lhe prestar esclarecimentos ou adotar providências;
  2. Receber comunicações, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assim como de outros órgãos e instituições, que tenham poderes para requerer informações sobre o tratamento de dados pessoais, e adotar as providências necessárias;
  3. Orientar toda a comunidade interna e externa, da UEL, a respeito das adequadas práticas em relação à proteção de Dados Pessoais;
  4. Executar disposições estabelecidas em normas complementares;

Somente os titulares dos dados, ou o seu respectivo pai ou responsável (quando tratar-se de dados de crianças e adolescentes), possuem direito de solicitação de informações.

Quando for requerido, ao Encarregado de Dados Pessoais, da UEL, o esclarecimento ou tomada de providências, relacionadas aos direitos dos titulares de Dados Pessoais, tratados pela Instituição, os procedimentos serão realizados observando as seguintes diretrizes:

  1. O Encarregado de Dados terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o envio de uma resposta ou parecer sobre a solicitação;
  2. Caso seja necessária a extensão do referido prazo, o Encarregado irá enviar comunicação prévia, ao interessado;
  3. Poderá ser solicitado o envio de documentos que comprovem a identificação do solicitante, ou que justifiquem a referida solicitação;

O titular dos dados, ou qualquer interessado em esclarecimentos não pessoais, poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais, da UEL, por meio do seguinte portal eletrônico lgpd.uel.br.

  1. POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Estes Termos de Privacidade de Dados Pessoais, da UEL, serão aplicados em conjunto com diretrizes e normas adicionais, sempre com o propósito de adotar medidas adequadas na proteção da privacidade das informações da comunidade interna e externa da UEL.

  1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

a. A presente política poderá ser alterada, sem informação prévia ao titular de Dados Pessoais, já em tratamento pela UEL.

b. As alterações não irão alterar os direitos dos titulares de dados, porém, com o objetivo de desenvolver melhores medidas e práticas de proteção da privacidade das informações.