Documentos
Referencial Jurídico
- Lei do Racismo Nº 7716/1989
- Constituição Federal 1988
- Estatuto da Igualdade Racial – Lei Federal nº 12.288 de Julho de 2010
- Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico Raciais – 2004
- Programa SOS Racismo no Paraná – Lei Estadual nº 14938 – 14 de Dezembro de 2005
- Pacto pela eliminação do racismo na UEL – março de 2019
- Portaria relativa ao grupo de trabalho para erradicação do racismo – 4126/2022
- Lei 14.532/2023 tipifica injúria racial como crime de racismo
