Autuação e Trâmite de Processos
Abaixo segue Ato Executivo nº 02/2011 que estabelece procedimentos relacionados ao protocolo, autuação e trâmite de processos:
Abaixo segue Ato Executivo nº 02/2011 que estabelece procedimentos relacionados ao protocolo, autuação e trâmite de processos: