Leis e Regulamentos

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)

Política de Proteção de Dados (PPD-UEL)

Resolução que Institui a Política de Privacidade de Dados Pessoais, na UEL (Resolução C.U. nº 013/2023)

Ato Executivo que institui o Comitê de Tecnologia da Informação no âmbito da UEL (Ato Executivo nº 027/2023) – Página do Comitê de T.I. da UEL (https://sites.uel.br/ati/cti)

Ato Executivo que institui o Comitê de Segurança da Tecnologia da Informação no âmbito da UEL

Modelo de Termo de Consentimento (TC-UEL)