Concess\u00e3o do Adicional de Tempo de Servi\u00e7o (ATS) \u2014 Per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o decorrente da Lei Complementar Federal n\u00ba 173\/2020<\/p>\n\n\n\n
A Pr\u00f3-Reitoria de Recursos Humanos da Universidade Estadual de Londrina comunica \u00e0 comunidade universit\u00e1ria que a partir da implementa\u00e7\u00e3o do sistema de folha de pagamento META\/4 a implanta\u00e7\u00e3o do Adicional de Tempo de Servi\u00e7o (ATS) passou a ser gerenciado pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Previd\u00eancia (SEAP).<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, a concess\u00e3o do benef\u00edcio depende, impreterivelmente, da an\u00e1lise por parte da Diretoria de Recursos Humanos do Estado do Paran\u00e1 (DRH-SEAP), que estabelece os seguintes crit\u00e9rios atualmente aplic\u00e1veis \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, tendo em vista interpreta\u00e7\u00e3o daquele \u00f3rg\u00e3o sobre as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual vigente.<\/p>\n\n\n\n
1. Da veda\u00e7\u00e3o de contagem do per\u00edodo pand\u00eamico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nos termos do art. 8\u00ba, inciso IX, da Lei Complementar Federal n\u00ba 173\/2020, permanece vedada a contagem do per\u00edodo compreendido entre 28\/05\/2020 e 31\/12\/2021<\/strong> como tempo aquisitivo para fins de concess\u00e3o de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, licen\u00e7as-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes vinculados ao tempo de servi\u00e7o. Esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal e \u00e9 o adotado pela Procuradoria-Geral do Estado do Paran\u00e1 (Parecer n\u00ba 13\/2020-PGE\/PCRH e Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2022-PCRH\/PGE), aplicando-se integralmente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Estadual, inclusive \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Estaduais de Ensino Superior.<\/p>\n\n\n\n 2. Da exce\u00e7\u00e3o prevista no Decreto Estadual n\u00ba 12.616\/2022 \u2014 n\u00e3o aplic\u00e1vel ao corpo docente em geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Decreto Estadual n\u00ba 12.616\/2022, editado para regulamentar o \u00a7 8\u00ba do art. 8\u00ba da LC 173\/2020 (inclu\u00eddo pela LC Federal n\u00ba 191\/2022), estabelece em seu art. 1\u00ba<\/strong> rol taxativo<\/strong> dos quadros funcionais aos quais se autoriza a contagem do per\u00edodo. No que se refere \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Estaduais de Ensino Superior, a \u00fanica hip\u00f3tese prevista \u00e9 a do inciso VI<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n “VI – da Carreira do Magist\u00e9rio P\u00fablico do Ensino Superior e T\u00e9cnico Universit\u00e1ria lotados e em exerc\u00edcio nos Hospitais Universit\u00e1rios durante o per\u00edodo especificados no art. 8\u00ba, da Lei Complementar Federal n\u00ba 173, de 2020.”<\/em><\/p>\n\n\n\n Ou seja, a exce\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a exclusivamente<\/strong> os servidores \u2014 docentes ou t\u00e9cnicos \u2014 que estiveram lotados e em exerc\u00edcio no Hospital Universit\u00e1rio (HU)<\/strong> durante o per\u00edodo de 28\/05\/2020 a 31\/12\/2021.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se ainda que, nos termos do art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 12.616\/2022, mesmo nos casos abrangidos pela exce\u00e7\u00e3o, a contagem desse tempo n\u00e3o gera direito a pagamento de atrasados<\/strong>, tendo seus efeitos financeiros retornado somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 (art. 3\u00ba do mesmo Decreto).<\/p>\n\n\n\n 3. Da Lei Complementar Federal n\u00ba 226\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar Federal n\u00ba 226\/2026 revogou o inciso IX do art. 8\u00ba da LC 173\/2020, restabelecendo, em tese, a possibilidade de c\u00f4mputo do per\u00edodo para os servidores n\u00e3o abrangidos pela exce\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 12.616\/2022. Contudo, essa norma possui car\u00e1ter permissivo, n\u00e3o impositivo<\/strong>, condicionando sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei estadual espec\u00edfica<\/strong> que discipline o alcance e a forma de implementa\u00e7\u00e3o \u2014 o que, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o ocorreu<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em que pese a interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da Universidade Estadual de Londrina, que apresentou arrazoado nos processos de concess\u00e3o de ATS alegando que a Lei Complementar 226\/2026 ao revogar o inciso IX do art. 8\u00ba da LC 173\/2020 teve por revogar o fundamento jur\u00eddico que impedia a contagem do per\u00edodo compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, tal posicionamento n\u00e3o foi acatado pelo SEAP\/DRH.<\/p>\n\n\n\n 4. Da limita\u00e7\u00e3o operacional do sistema RH-Paran\u00e1\/Meta4 e do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O sistema RH-Paran\u00e1\/Meta4, respons\u00e1vel pelo processamento automatizado da folha de pagamento das IEES, n\u00e3o comporta a implanta\u00e7\u00e3o manual ou individualizada<\/strong> de adicionais vinculados a esse per\u00edodo de contagem, uma vez que seus par\u00e2metros s\u00e3o gerados de forma autom\u00e1tica a partir das informa\u00e7\u00f5es registradas no hist\u00f3rico funcional de cada servidor.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o disso, conforme a Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 006\/2025 \u2013 DRH\/SEAP e o cronograma constante do Protocolo n\u00ba 25.115.661-1, foi estabelecido um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o<\/strong>, durante o qual a concess\u00e3o do ATS dependeu do envio manual da Clientela Mensal pela Universidade. Esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o se encerrou na folha de pagamento de junho\/2026<\/strong>, sendo que, a partir da compet\u00eancia julho\/2026<\/strong>, a gera\u00e7\u00e3o da Clientela Mensal e a consequente concess\u00e3o\/revis\u00e3o do ATS passam a ocorrer de forma autom\u00e1tica pelo sistema RH-Paran\u00e1\/Meta4<\/strong>, exclusivamente para os servidores cujo registro funcional contemple a sinaliza\u00e7\u00e3o de que o servidor possui o adicional da pandemia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n 5. Orienta\u00e7\u00e3o aos servidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n 6. Do pagamento aos servidores lotados no Hospital Universit\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em virtude da complexidade do processo de saneamento dos Dossi\u00eas Hist\u00f3rico-Funcionais e do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema RH-Paran\u00e1\/Meta4, a identifica\u00e7\u00e3o dos servidores lotados no Hospital Universit\u00e1rio abrangidos pela exce\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 12.616\/2022 foi conclu\u00edda ap\u00f3s o fechamento da folha de pagamento de julho\/2026. Em raz\u00e3o disso, o Adicional de Tempo de Servi\u00e7o referente \u00e0 compet\u00eancia de julho\/2026 ainda n\u00e3o foi implantado para esses servidores, estando a PRORH em processo de atualiza\u00e7\u00e3o dos registros funcionais para que o pagamento, com os devidos efeitos retroativos, seja efetivado na folha de pagamento de agosto\/2026.<\/p>\n\n\n\n\n