Ilmo(a) Sr(a)

Prof(a)___________________________________________

DD. Chefe do Departamento de_________________________

Centro de __________________________________________

                                   ______________________________________________________      ,
            			                                   (nome)

Professor ______________________, Nível ________, tendo por base a Lei Estadual nº. 11713, de 07/05/1997, alterada pela Lei Estadual nº. 19594/2018 e 20933/2021, e em conformidade com o inciso V, parágrafo 3º do art. 2º da Lei 19594/2018: “O docente poderá, excepcionalmente, solicitar a alteração de seu regime de trabalho, mediante proposta que será submetida à deliberação do órgão colegiado superior competente da IEES, observando-se a existência de recursos orçamentários e financeiros para as respectivas despesas e prevalecendo sempre o interesse institucional”;
Vem solicitar, que lhe seja alterado o Regime de Trabalho de quarenta horas semanais de trabalho, para o Regime de Trabalho quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral e dedicação exclusiva - TIDE.

•	Justificativa para a mudança de Regime de Trabalho

_________________________________________________________.

DECLARAÇÃO: Declaro para todos os efeitos estar ciente das vedações e permissões para o docente em Regime de TIDE, constantes na Lei Estadual 11713, de 07/05/1997 e das regulamentações institucionais da UEL, sendo que a observação e o cumprimento das mesmas são de minha inteira responsabilidade.

	N. Termos

                     	P. Deferimento

	Londrina, ___ de ____________ de ______.

                          			     __________________________________

Aprovação em reunião ordinária do Departamento

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                                   __________________________________
                             				Chefe do Departamento

Aprovação em reunião ordinária do Conselho de Centro

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                                     ______________________________
                                          				Presidente do Conselho

Não Preencher - Uso da PRORH

Senhor Pró-Reitor:

			Anexamos a Portaria de Alteração do Regime de Trabalho de 40 horas semanais em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, a partir de ____/____/____, para assinatura de V.Sa.
								Em ___/___/___.

Termo de Compromisso

				Pelo presente  Termo  de  Compromisso, eu _______________________________________________________________________, lotado(a) no Departamento de _______________________________________________
do Centro de ___________________________________________________________,
tendo solicitado e obtido a Alteração do Regime de Trabalho de 40 horas semanais em Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, declaro estar ciente do inteiro teor dos dispositivos da Lei Estadual nº. 11713/97, alterados pelas Leis Estadual nº. 19594/2018 e 209332021, especificamente os Artigos abaixo citados, comprometendo-me expressamente a respeitar integralmente todos os dispositivos constantes na citada Lei enquanto estiver no cumprindo o regime de Trabalho TIDE, sob pena de cancelamento e/ou devolução dos valores percebidos e sem prejuízo das demais cominações administrativas e legais.

•	Art. 2º, inciso VI da Lei 19594, de 12/07/2018 – Ao docente em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE é vedado, entre outras condições passíveis de regulamentação:
a)	exercer outra atividade remunerada regular ou manter vínculo empregatício no setor público ou privado;
b)	atuar como profissional autônomo ou participar, com remuneração, de conselhos de entidades privadas;
c)	desempenhar funções que impliquem em responsabilidade técnica ou administrativa em empresa ou instituição da qual seja sócio cotista ou acionário.

•	Art. 60. da  Lei 20933/2021 - O inciso I do §3º do art. 3º da Lei nº 11.713, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

   I - quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral e dedicação exclusiva para a obrigatória consecução de uma das seguintes atividades:

       a) ensino conjugado com a atividade de pesquisa ou extensão universitária; ou
       b) exclusivamente ensino com, no mínimo, dezoito horas semanais da carga horária em sala de aula, nos cursos de graduação presencial.

					       Londrina, ___  de _______________ de ______.

				         _______________________________________
					Professor(a)