{"id":1343,"date":"2023-11-13T21:51:21","date_gmt":"2023-11-14T00:51:21","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/?p=1343"},"modified":"2023-11-13T21:51:22","modified_gmt":"2023-11-14T00:51:22","slug":"entenda-a-lei-federal-que-estabelece-pensao-especial-para-orfaos-do-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/entenda-a-lei-federal-que-estabelece-pensao-especial-para-orfaos-do-feminicidio\/","title":{"rendered":"Entenda a lei federal que estabelece pens\u00e3o especial para \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No dia 31 de outubro deste ano, o Governo Federal sancionou uma lei que estabelece\u00a0pens\u00e3o especial\u00a0para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por Saul Anjos, via O Liberal &#8211; 12.11.23 7h50<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Iv5NbRdFQoo?autoplay=0&amp;enablejsapi=1\">https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Iv5NbRdFQoo?autoplay=0&amp;enablejsapi=1<\/a><br><a href=\"https:\/\/youtube.com\/watch?v=Iv5NbRdFQoo%3Fautoplay%3D0%26enablejsapi%3D1\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/youtube.com\/watch?v=Iv5NbRdFQoo%3Fautoplay%3D0%26enablejsapi%3D1<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/gauchazh.clicrbs.com.br\/passo-fundo\/seguranca\/noticia\/2023\/11\/mulher-e-morta-a-facadas-em-sao-luiz-gonzaga-ex-marido-e-suspeito-do-crime-clor9z7g0002t0179yzfgp1a5.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Jana\u00edna Linck Guedes<\/strong><\/a>, de 22 anos, foi morta pelo ex-companheiro na \u00faltima quarta-feira (8), em S\u00e3o Luiz Gonzaga, no Rio Grande do Sul. Ela deixou tr\u00eas filhos pequenos, incluindo um rec\u00e9m-nascido. A mais de 680 quil\u00f4metros de l\u00e1, em Bom Jardim da Serra, munic\u00edpio de Santa Catarina,\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/sc\/santa-catarina\/noticia\/2023\/09\/18\/mulher-morta-bom-jardim-da-serra-marido-suspeito.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Maria da Rosa<\/a><\/strong>, 33 anos, foi assassinada, no dia 18 de setembro deste ano, pelo ex-companheiro com uma facada no pesco\u00e7o. Ela tamb\u00e9m tinha filhos, um de 10 e outro de 15 anos. Em Outeiro, distrito de Bel\u00e9m, em janeiro de 2023,\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.oliberal.com\/policia\/feminicidio-em-outeiro-video-mostra-o-momento-em-que-o-pedreiro-arrasta-o-corpo-da-companheira-1.636973\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Janaina Moraes do Nascimento<\/a><\/strong>, de 20 anos, foi morta a facadas pelo companheiro, Ocino Terra Pimentel, de 49 anos, na frente dos filhos de 3 e 4 anos de idade. Esses tr\u00eas casos exp\u00f5em o cen\u00e1rio de\u00a0<strong>feminic\u00eddio no Brasil<\/strong>, crime de \u00f3dio baseado no g\u00eanero, que pode deixar filhos sem m\u00e3es. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a mulher que sofre com o crime, mas todo o seu conv\u00edvio. Para amparar essas v\u00edtimas indiretas, foi sancionada a\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/L14717.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Federal n\u00ba 14.717<\/a><\/strong>, no dia 31 de outubro deste ano, que institui pens\u00e3o especial para essas pessoas. O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido aos \u00f3rf\u00e3os cuja renda familiar mensal per capita seja de at\u00e9 25% do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um estudo feito pelo Laborat\u00f3rio de Estudos de Feminic\u00eddios (LESFEM), espa\u00e7o de pesquisa da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Federal de Uberl\u00e2ndia (UFU) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA), mostra que, do in\u00edcio deste ano at\u00e9 o dia 30 de setembro, foram registrados 1.592 casos de feminic\u00eddios, dos quais 1.098 foram consumados, 493 tentados e um com defini\u00e7\u00e3o incerta. Desse total de ocorr\u00eancias, a LESFEM contabilizou que 22.11% (352 casos) das v\u00edtimas possu\u00edam filhos dependentes, menores de 18 anos de idades, enquanto em setembro foram 29.8%. Em todo o ano passado, o F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica computou 1.437 ocorr\u00eancias dessa categoria de crime no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No&nbsp;<strong>Par\u00e1<\/strong>, a&nbsp;<strong><a href=\"https:\/\/www.segup.pa.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (Segup)<\/a><\/strong>&nbsp;notificou, de janeiro a setembro deste ano, 38 casos de feminic\u00eddio,&nbsp;o que corresponde a uma m\u00e9dia de 1 caso por semana em 9 meses. Enquanto no mesmo per\u00edodo de 2022, os registros dessa natureza foram de 45 ocorr\u00eancias (uma redu\u00e7\u00e3o de 16%). Nos 12 meses de 2022, conforme a Segup, foram 54 casos deste crime. A Comiss\u00e3o das Mulheres e Advogadas da Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o Par\u00e1 (OAB-PA), diz que n\u00e3o h\u00e1 uma estat\u00edstica oficial de \u00f3rf\u00e3os pelo feminic\u00eddio no Par\u00e1. A estimativa do IBGE, com base na taxa brasileira de fecundidade, \u00e9 de que, ao menos, 2.529 crian\u00e7as e adolescentes perderam suas m\u00e3es no ano passado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-rich is-provider-incorporar-manipulador wp-block-embed-incorporar-manipulador wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Feminic\u00eddio - Brasil Escola\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/I3ZjpjbZ2PI?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Gabrielle Mau\u00e9s, presidente da Comiss\u00e3o das Mulheres e Advogadas da OAB-PA, fala sobre a import\u00e2ncia desse aux\u00edlio proporcionado por essa nova lei, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, na prote\u00e7\u00e3o dos filhos das v\u00edtimas. \u201cTodas as formas de viol\u00eancia contra a mulher, inclusive o feminic\u00eddio, cresceram em 2022, segundo os dados oficiais compilados pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Tamb\u00e9m o F\u00f3rum, em estudo espec\u00edfico, estima em 2592 os \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio somente em 2022. Nesse cen\u00e1rio, uma legisla\u00e7\u00e3o destinada a proteger filhos e dependentes de mulheres vitimadas \u00e9 importante, tamb\u00e9m porque os \u00edndices apontam que as mulheres s\u00e3o a maioria na chefia dos lares brasileiros, logo, o feminic\u00eddio pode significar tamb\u00e9m a perda de renda da fam\u00edlia. Cumpre observar, ainda, que muitos casos s\u00e3o cometidos pelos pais das crian\u00e7as\/adolescentes, o que acarreta uma completa desestrutura daquele n\u00facleo familiar, deixando estas v\u00edtimas \u2018indiretas\u2019 da viol\u00eancia em completo desamparo. Portanto, pol\u00edticas voltadas a transfer\u00eancia de renda necess\u00e1ria a estas fam\u00edlias s\u00e3o primordiais\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.oliberal.com\/image\/contentid\/policy:1.746617:1699640482\/20231112XATULEIFEMINICIDIO-Gabrielle-Maues-presidente-da-comiss-o-das-mulheres-e-Advogadas-da-OAB-PA-Foto-Carmem-Helena-27.JPG?f=3x2&amp;q=1.0&amp;w=700&amp;$p$f$q$w=d52aa2a\" alt=\"Gabrielle Mau\u00e9s, presidente da Comiss\u00e3o das Mulheres e Advogadas da OAB-PA\">Gabrielle Mau\u00e9s, presidente da Comiss\u00e3o das Mulheres e Advogadas da OAB-PA (Foto: Carmem Helena | O Liberal)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De 1\u00ba de janeiro a 18 de junho deste ano, a Segup contabilizou 29 feminic\u00eddios. A partir desse valor \u00e9 poss\u00edvel calcular que o Estado teve, durante esse per\u00edodo, uma mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio a cada 6 dias. Dentro dessa conjuntura, Gabrielle aponta a necessidade de implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas aos familiares. \u201cO Estado tem 1 v\u00edtima de feminic\u00eddio a cada 6 dias (Segup). Apesar disso, os familiares n\u00e3o s\u00e3o pensados neste contexto, havendo pol\u00edticas destinadas de modo geral \u00e0s pr\u00f3prias mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou v\u00edtimas de feminic\u00eddio tentado. Uma mudan\u00e7a significativa deve ocorrer com a implanta\u00e7\u00e3o da \u201cCasa da Mulher Brasileira\u201d em Bel\u00e9m e Ananindeua, pois trata-se de espa\u00e7o \u00fanico com diversos servi\u00e7os especializados para mulheres em situa\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis e de viol\u00eancia, contando com cuidado para crian\u00e7as\u201d, adverte Mau\u00e9s.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.oliberal.com\/image\/contentid\/policy:1.622200:1670447672\/feminicidio.png?f=3x2&amp;q=1.0&amp;w=700&amp;$p$f$q$w=6b01454\" alt=\"Foto apenas ilustrativa\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foto apenas ilustrativa (Tumisu | Pixabay)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre isso, a Pol\u00edcia Civil do Par\u00e1 (PCPA) informou que tem como prioridade o atendimento de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em qualquer unidade policial, disponibilizando os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o previstos na Lei Maria da Penha, a exemplo das medidas protetivas, encaminhamento ao abrigo e acompanhamento psicol\u00f3gico. De acordo com a PCPA, h\u00e1 ainda a capacita\u00e7\u00e3o de agentes em todas as unidades, para assist\u00eancia qualificada. Atualmente, cinco Delegacias de Atendimento \u00e0 Mulher funcionam 24 horas (Bel\u00e9m, Ananindeua, Castanhal, Santar\u00e9m e Marab\u00e1) e entre unidades especializadas e espa\u00e7os de acolhimento (Sala Lil\u00e1s), a Pol\u00edcia Civil do Par\u00e1 conta com 24 delegacias espec\u00edficas para v\u00edtimas de viol\u00eancia. A Funda\u00e7\u00e3o Par\u00e1Paz tamb\u00e9m se manifestou dizendo que o Projeto \u2018Entre Elas\u2019 acolhe mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia no Estado facilitando o acesso a diversos servi\u00e7os como sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, empreendedorismo, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica. O acolhimento tamb\u00e9m \u00e9 estendido \u00e0 fam\u00edlia e encaminhado para as redes a n\u00edvel municipal e estadual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A especialista conta que a Comiss\u00e3o das Mulheres e Advogadas da OAB-PA tamb\u00e9m presta ajuda aos familiares das v\u00edtimas de feminic\u00eddio com campanhas, palestras de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o tema, orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e encaminhamento dos casos aos \u00f3rg\u00e3os competentes. \u201cNa condi\u00e7\u00e3o de representante da sociedade civil e de defensora dos direitos humanos, a OAB Par\u00e1 atua institucionalmente na quest\u00e3o, integrando a rede estadual de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher. Nesse contexto, recentemente passou a compor a C\u00e2mara T\u00e9cnica Interinstitucional da Secretaria Estadual das Mulheres, que possui como uma de suas compet\u00eancias elaborar as diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o do Pacto Estadual de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Contra as Mulheres. Al\u00e9m disso, por meio da Comiss\u00e3o das Mulheres e Advogadas, promove campanhas e palestras de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o tema, bem como fornece orienta\u00e7\u00e3o sobre quais procedimentos podem ser adotados nos casos concretos, realizando encaminhamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes e acompanhando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os existentes\u201d, comenta Gabrielle.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.oliberal.com\/charges\/nao-ao-feminicidio-1.429297\"><\/a><a href=\"https:\/\/www.oliberal.com\/charges\/nao-ao-feminicidio-1.429297\"><strong>N\u00e3o ao feminic\u00eddio<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial, ela esclarece que o requerimento deve ser feito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo respons\u00e1vel do filho da v\u00edtima. Mau\u00e9s explica os requisitos para poder fazer o pedido do dinheiro. \u201cO benef\u00edcio ser\u00e1 concedido ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o, na via administrativa, ao INSS, da parte interessada, quando houver sinais da ocorr\u00eancia de feminic\u00eddio. Para obter, a renda mensal da fam\u00edlia, por pessoa, deve ser igual ou abaixo de \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo, hoje seriam R$ 330,00 por familiar. A parte interessada deve requerer ao INSS, como \u00e9 para abaixo de 18 anos, por seu representante legal\u201d, informa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o pai da crian\u00e7a ou do adolescente seja suspeito de participa\u00e7\u00e3o no feminic\u00eddio, Gabrielle destaca que \u00e9 proibido \u201cexpressamente na lei que o autor, coautor ou part\u00edcipe do crime represente as crian\u00e7as ou adolescentes para fins de recebimento e administra\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial\u201d. Se, porventura, o filho da v\u00edtima n\u00e3o tiver outro familiar que possa fazer a solicita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial, ela diz que a demanda continua sob responsabilidade de quem for o respons\u00e1vel legal da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.oliberal.com\/image\/contentid\/policy:1.460772:1637106514\/Feminicidio-no-Curio-Utinga.jpeg?f=3x2&amp;q=1.0&amp;w=700&amp;$p$f$q$w=8fb3b23\" alt=\"\">(Ana Laura Carvalho \/ O Liberal)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A pens\u00e3o especial pode ser concedida provisoriamente sempre que houver fundados ind\u00edcios de materialidade do feminic\u00eddio, independentemente do processo criminal em andamento. No entanto, o autor, coautor ou part\u00edcipe do crime n\u00e3o pode representar as crian\u00e7as ou adolescentes para fins de recebimento e administra\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o. O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, nem com outras pens\u00f5es ou benef\u00edcios do sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares. Al\u00e9m disso, a lei exclui definitivamente do recebimento do benef\u00edcio crian\u00e7as ou adolescentes condenados por ato infracional an\u00e1logo ao feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"sobre-a-lei\">Sobre a lei:<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Foi promulgada a Lei Federal n\u00ba 14.717, no dia 31 de outubro deste ano, que estabelece uma pens\u00e3o especial para filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, \u00f3rf\u00e3os em raz\u00e3o do crime de feminic\u00eddio. A nova legisla\u00e7\u00e3o visa fornecer apoio financeiro aos familiares das v\u00edtimas, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1\/4 (um quarto) do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211;&nbsp;A lei, que j\u00e1 est\u00e1 em vigor, institui uma pens\u00e3o especial no valor de 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo que ser\u00e1 pago ao conjunto dos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade na data do \u00f3bito da mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; A pens\u00e3o especial pode ser concedida provisoriamente sempre que houver fundados ind\u00edcios de materialidade do feminic\u00eddio, independentemente do processo criminal em andamento. No entanto, o autor, coautor ou part\u00edcipe do crime n\u00e3o pode representar as crian\u00e7as ou adolescentes para fins de recebimento e administra\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; O benef\u00edcio cessa imediatamente se, em um processo judicial com tr\u00e2nsito em julgado, for constatado que n\u00e3o houve o crime de feminic\u00eddio. Os benefici\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o obrigados a ressarcir os valores recebidos, a menos que tenham agido com m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 acumul\u00e1vel com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, nem com outras pens\u00f5es ou benef\u00edcios do sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares. Al\u00e9m disso, a lei exclui definitivamente do recebimento do benef\u00edcio crian\u00e7as ou adolescentes condenados por ato infracional an\u00e1logo ao feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"orfaos-do-feminicidio\">\u00d3rf\u00e3os do feminic\u00eddio<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Na Lei n\u00b0 13.104, que trata do feminic\u00eddio, fala que s\u00e3o consideradas \u00f3rf\u00e3os do feminic\u00eddio as crian\u00e7as e adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou em flagrante menosprezo e discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"locais-de-acolhimento-no-para-para-mulheres-vitimas-de-violencia\">Locais de acolhimento no Par\u00e1 para mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; DEAM Bel\u00e9m &#8211; Travessa Mauriti, n\u00ba. 2394, entre Avenida Romulo Maiorana e Duque de Caxias \u2013 Sede do Parapaz \u2013 Bairro Marco \u2013 Bel\u00e9m\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; DEAM Ananindeua &#8211; Travessa WE-31, n\u00ba. 1112 &#8211; bairro Cidade Nova V \u2013 Ananindeua\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Icoaraci &#8211; Rua 8 de Maio, n\u00ba 68 \u2013 Bairro Campina de Icoaraci &#8211; Bel\u00e9m\/PA, anexo \u00e0 Seccional Urbana de Icoaraci.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SALA LIL\u00c1S Marituba &#8211; Rua Claudio Barbosa da Silva, s\/n \u2013 bairro Centro \u2013 Marituba\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Castanhal &#8211; Travessa Primeiro de Maio, n\u00ba. 1376 \u2013 Castanhal\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SALA LIL\u00c1S Conc\u00f3rdia do Par\u00e1 &#8211; Avenida Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio &#8211; Conc\u00f3rdia do Par\u00e1\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Abaetetuba &#8211; Rua Sete de Setembro, S\/N, Centro \u2013 Abaetetuba\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Barcarena &#8211; Rua Cronge da Silveira, n\u00ba. 225, bairro Centro, Barcarena\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Camet\u00e1 &#8211; Rua Delegado Arinaldo Assun\u00e7\u00e3o &#8211; Bom Sucesso, Camet\u00e1\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Soure &#8211; 4\u00aa Rua, entre Travessa 14 e 15 \u2013 bairro Centro &#8211; Soure\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Capanema &#8211; Av. Jo\u00e3o Paulo II, n\u00ba 369, Tancredo Neves, Capanema\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Bragan\u00e7a &#8211; Pra\u00e7a S\u00e3o Benedito, n\u00b0 50, centro, Bragan\u00e7a\/ PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SALA LIL\u00c1S em Salin\u00f3polis &#8211; Avenida S\u00e3o Tom\u00e9, 1058, Salin\u00f3polis\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Paragominas &#8211; Av. das Ind\u00fastrias, s\/n, bairro Jardim Bela Vista, Paragominas\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Breves &#8211; Rua \u00c2ngelo Fernandes breves, ao lado do 9\u00ba batalh\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, bairro Aeroporto, Breves\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Tucuru\u00ed &#8211; Rua S\u00e3o Paulo, s\/n, bairro Bela Vista \u2013 Tucuru\u00ed\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Marab\u00e1 &#8211; Avenida Esp\u00edrito Santo, n\u2070 285, Bairro Amap\u00e1 \u2013 Marab\u00e1\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Parauapebas &#8211; Avenida J, n. 24, bairro Jardim Canad\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Cana\u00e3 dos Caraj\u00e1s &#8211; Avenida S\u00e3o Jo\u00e3o, s\/n \u2013 Bairro Novo Horizonte III \u2013 Cana\u00e3 dos Carajas\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Altamira &#8211; Rua Curitiba, n\u00ba. 2973 &#8211; Bairro Jardim Uirapuru, pr\u00f3ximo \u00e0 UPA \u2013 Altamira\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Santar\u00e9m &#8211; Avenida S\u00e9rgio Henn, n\u00ba. 70 &#8211; Bairro Interventoria \u2013 Santar\u00e9m\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Reden\u00e7\u00e3o &#8211; Avenida Jeremias Lunardelli, 549, Centro \u2013 Reden\u00e7\u00e3o\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM S\u00e3o F\u00e9lix do Xingu &#8211; Avenida Ant\u00f4nio Marques Ribeiro, esquina com Tv. Ant\u00f4nio Nunes, s\/n &#8211; S\u00e3o F\u00e9lix do Xingu\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">DEAM Itaituba &#8211; Primeira Rua, n\u00b0 235, bairro: Floresta CEP 68181270 &#8211; Itaituba\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Unidades Integradas Par\u00e1Paz com a Delegacia da Mulher (Deam) na RMB<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Par\u00e1Paz Mulher | Bel\u00e9m: Tv. Mauriti, 2394<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Par\u00e1Paz Mulher | Ananindeua: Cid. Nova V, WE 31<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Par\u00e1Paz Mulher | Icoaraci: Rua 8 de Maio, 68<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Sala Lil\u00e1s Marituba-Centro: Rua Claudio Barbosa<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Unidades Integradas Par\u00e1Paz com a Delegacia da Mulher (Deam) no interior do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Altamira: R. Curitiba, 2973 &#8211; Jardim Uirapuru<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Bragan\u00e7a: Pra\u00e7a Primeiro de Outubro, 50, Centro<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Breves: R. \u00c2ngelo Fernandes, s\/n &#8211; Aeroporto<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Marab\u00e1: AV. Esp\u00edrito Santo, 298 &#8211; Bairro Amap\u00e1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Paragominas: Av. Industrial, s\/n &#8211; Bairro Bela<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Santar\u00e9m: Av. Sergio Bhenn Interventoria<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Tucuru\u00ed: R. S\u00e3o Paulo, s\/n &#8211; Bairro Bela Vista<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; Parauapebas: AV. J, Quadra 24, Lote 108 &#8211; Bairro Jardim Canad\u00e1<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Unidades Integradas Par\u00e1Paz com a Pol\u00edcia Civil no interior do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; UIP Santa Maria: R. Alencar, s\/n &#8211; Bairro Marambaia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; UIP Santa Isabel: R. Jo\u00e3o Coelho, 1142 &#8211; Bairro Juazeiro<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; UIP Vigia: AV. General\u00edssimo Deodoro, 894 Bairro Amparo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 31 de outubro deste ano, o Governo Federal sancionou uma lei que estabelece\u00a0pens\u00e3o especial\u00a0para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio Por Saul Anjos, via O Liberal &#8211; 12.11.23 7h50 https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Iv5NbRdFQoo?autoplay=0&amp;enablejsapi=1https:\/\/youtube.com\/watch?v=Iv5NbRdFQoo%3Fautoplay%3D0%26enablejsapi%3D1 Jana\u00edna Linck Guedes, de 22 anos, foi morta pelo ex-companheiro na \u00faltima quarta-feira (8), em S\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":1346,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_gspb_post_css":"","_themeisle_gutenberg_block_has_review":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1343","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1343"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1343\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1348,"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1343\/revisions\/1348"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1346"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}