{"id":1278,"date":"2023-11-03T15:28:29","date_gmt":"2023-11-03T18:28:29","guid":{"rendered":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/?p=1278"},"modified":"2023-11-03T15:29:25","modified_gmt":"2023-11-03T18:29:25","slug":"filhos-de-vitimas-de-feminicidio-terao-direito-a-pensao-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sites.uel.br\/lesfem\/filhos-de-vitimas-de-feminicidio-terao-direito-a-pensao-especial\/","title":{"rendered":"Filhos de v\u00edtimas de feminic\u00eddio ter\u00e3o direito a pens\u00e3o especial"},"content":{"rendered":"\n

O benef\u00edcio, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ser\u00e1 pago aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade na data do \u00f3bito de m\u00e3e assassinada<\/p>\n\n\n

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\"Pal\u00e1cio<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
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Por Martha Imenes\/Ascom<\/em>, via GOV.BR – \u00a001\/11\/2023 \u00e0s\u00a014h46\u00a0Atualizado em\u00a001\/11\/2023 18h41<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

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Os filhos e dependentes menores de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio ter\u00e3o direito a uma pens\u00e3o especial no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, hoje R$ 1.320. A decis\u00e3o est\u00e1 na\u00a0Lei 14.717<\/a>, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. Alguns requisitos s\u00e3o necess\u00e1rios para o recebimento da pens\u00e3o. Entre eles: o crime tem que estar tipificado no\u00a0inciso VI do \u00a7 2\u00ba do art. 121 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940<\/a>\u00a0(C\u00f3digo Penal); a renda familiar mensal\u00a0per capita\u00a0deve ser igual ou inferior a 1\/4 do sal\u00e1rio m\u00ednimo; o valor\u00a0ser\u00e1 pago aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade na data do \u00f3bito de mulher v\u00edtima de feminic\u00eddio.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio poder\u00e1 ser concedido provisoriamente antes da conclus\u00e3o do julgamento do crime se houver ind\u00edcios de que houve feminic\u00eddio. Se for decidido pelo juiz, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, que n\u00e3o houve feminic\u00eddio, o pagamento ser\u00e1 imediatamente suspenso, mas os benefici\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a devolver o dinheiro j\u00e1 recebido, a n\u00e3o ser que seja comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

O eventual suspeito de autoria ou coautoria do crime n\u00e3o poder\u00e1 receber ou administrar a pens\u00e3o em nome dos filhos. O projeto tamb\u00e9m impede o ac\u00famulo da pens\u00e3o com outros benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

“O benef\u00edcio de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 concedido, ainda que provisoriamente, mediante requerimento, sempre que houver fundados ind\u00edcios de materialidade do feminic\u00eddio, na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou part\u00edcipe do crime representar as crian\u00e7as ou adolescentes para fins de recebimento e administra\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial”, diz a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente.<\/p>\n\n\n\n

“Ser\u00e1 exclu\u00eddo definitivamente do recebimento do benef\u00edcio de que trata o caput deste artigo a crian\u00e7a ou o adolescente que tiver sido condenado, mediante senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo a crime como autor, coautor ou part\u00edcipe de feminic\u00eddio doloso, ou de tentativa desse ato, cometido contra a mulher v\u00edtima da viol\u00eancia, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimput\u00e1veis”, diz a publica\u00e7\u00e3o no DO.<\/p>\n\n\n\n

No caso de \u00f3bito ou maioridade do benefici\u00e1rio da pens\u00e3o especial, a cota ser\u00e1 revers\u00edvel aos demais benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

“O benef\u00edcio n\u00e3o prejudicar\u00e1 os direitos de quem o receber, relativos ao dever de o agressor ou o autor do ato delitivo indenizar a fam\u00edlia da v\u00edtima”, diz o texto. Ou seja, mesmo que o menor dependente da v\u00edtima de feminic\u00eddio tenha direito a ser indenizado pelo agressor ele far\u00e1 jus ao recebimento da pens\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

O texto finaliza afirmando que: “As despesas decorrentes do disposto nesta Lei ser\u00e3o classificadas na fun\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria Assist\u00eancia Social e estar\u00e3o sujeitas a previs\u00e3o nas respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais”. O impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro com a lei foi estimado em R$ 10,52 milh\u00f5es neste ano, R$ 11,15 milh\u00f5es em 2024 e R$ 11,82 milh\u00f5es em 2025.<\/p>\n\n\n\n

“O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) j\u00e1 se preocupa com o tema das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica por meio das a\u00e7\u00f5es regressivas implantadas desde 2012. Agora com esta lei, a cobertura social chegar\u00e1 \u00e0s v\u00edtimas invis\u00edveis desse crime b\u00e1rbaro, que \u00e9 o feminic\u00eddio”, afirma o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.<\/p>\n\n\n\n

INSS cobra gastos de agressores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde 2012, o INSS tem cobrado na Justi\u00e7a de agressores de mulheres o ressarcimento de valores gastos pelo governo com o pagamento de benef\u00edcios como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez a mulheres impedidas de trabalhar por terem sido v\u00edtimas de viol\u00eancia. As a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m incluem casos de pens\u00e3o por morte concedidas aos dependentes de v\u00edtimas de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 entre mar\u00e7o e agosto de 2023, 12 a\u00e7\u00f5es do tipo j\u00e1 foram movidas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) cobrando dos acusados as despesas previdenci\u00e1rias decorrentes de feminic\u00eddios. A expectativa \u00e9 que, com os casos, mais de R$ 2,94 milh\u00f5es voltem aos cofres da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O volume de a\u00e7\u00f5es desse ano \u00e9 maior que os 11 processos ajuizados pelo governo federal nos \u00faltimos 12 anos, que tamb\u00e9m incluem casos derivados de agress\u00f5es contra mulheres.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, apesar das decis\u00f5es favor\u00e1veis, nenhum valor j\u00e1 foi arrecadado, por conta da dificuldade da Justi\u00e7a de arrestar os bens dos acusados para garantir o pagamento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

“O que o INSS espera \u00e9 que, com mais essa penalidade, os agressores pensem mil vezes antes de bater em uma mulher porque v\u00e3o passar a sentir o crime tamb\u00e9m no bolso”, diz Stefanutto. <\/p>\n\n\n\n

Balan\u00e7o de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n