08 de mar\u00e7o de 1857: <\/strong>Nova York: 130 tecel\u00e3s de uma f\u00e1brica t\u00eaxtil que participavam de uma greve por melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho foram mortas carbonizadas. <\/p>\n\n\n\n 1910: <\/strong>Conven\u00e7\u00e3o da Dinamarca: o dia 08 de mar\u00e7o passou a ser considerado o dia Internacional da Mulher <\/p>\n\n\n\n 1975: <\/strong>a data foi oficializada pela ONU. <\/p>\n\n\n\n (MARTINELLI, ALINE. Viol\u00eancia contra a mulher: uma abordagem hist\u00f3rica. TEORIA JUR\u00cdDICA CONTEMPOR\u00c2NEA 5:2, julho-dezembro 2020. PPGD\/UFRJ \u2013 ISSN 2526-0464, p. 12-44.\u00a0)<\/p>\n\n\n\n C\u00f3digo Civil de 1916 e C\u00f3digo Comercial de 1850: <\/strong>previam a responsabilidade legal do homem sobre a fam\u00edlia, sendo a mulher submissa \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o para exercer uma profiss\u00e3o e tamb\u00e9m, condicionava a atividade comerci\u00e1ria da mulher \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do marido atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica (Lei 3.071 cap\u00edtulo III Dos Direitos e Deveres da Mulher). <\/p>\n\n\n\n Decreto 21.076 – 24 de fevereiro de 1932: <\/strong>Decreta o C\u00f3digo Eleitoral e prev\u00ea o direito ao voto pelas mulheres.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1930-1939\/decreto-21076-24-fevereiro-1932-507583-publicacaooriginal-1-pe.html<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 4.121 – 27 de agosto de 1962:<\/strong> \u201cDisp\u00f5e s\u00f4bre a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mulher casada\u201d. Conhecido como \u201cEstatuto da Mulher Casada\u201d, foi um marco evolutivo na busca da igualdade de g\u00eaneros no Brasil, ao suprimir o papel do homem como chefe absoluto da sociedade conjugal e ao conferir alguns direitos \u00e0s mulheres. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1950-1969\/l4121.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 6.515 – 26 de dezembro de 1977: <\/strong>Regula os casos de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Prev\u00ea o div\u00f3rcio e quebra o paradigma do casamento indissol\u00favel.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n 1979 \u2013 CEDAW<\/strong> (Conven\u00e7\u00e3o sobre a elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres) <\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 7.353 – 29 de agosto de 1985: \u201c<\/strong>Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Implanta\u00e7\u00e3o das primeiras delegacias especializadas de atendimento \u00e0 mulher (DEAM) no Brasil, em S\u00e3o Paulo e no Recife. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/1980-1988\/L7353.htm#:~:text=L7353&text=LEI%20No%207.353%2C%20DE%2029%20DE%20AGOSTO%20DE%201985.&text=Cria%20o%20Conselho%20Nacional%20dos,CNDM%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.)\u00a0<\/a> **A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 o marco jur\u00eddico hist\u00f3rico na concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a> <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n 1994: <\/strong>Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra Mulher, \u201cCONVEN\u00c7\u00c3O DE BEL\u00c9M DO PAR\u00c1\u201d\u00a0 <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : https:\/\/www.cidh.oas.org\/basicos\/portugues\/m.Belem.do.Para.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00b0 10.683\/2003 – Notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de viol\u00eancia atendida em servi\u00e7os de sa\u00fade<\/strong>: Estabelece a notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, no territ\u00f3rio nacional, do caso de viol\u00eancia contra a mulher que for atendida em servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablicos ou privados. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2003\/lei-10683-28-maio-2003-496772-normaatualizada-pl.pdf#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2010.683%2C%20DE%2028%20DE%20MAIO%20DE,Nacional%20decreta%20e%20eu%20sanciono%20a%20seguinte%20Lei%3<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 10.778\/2003 – Mecanismos de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>: Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.778.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 11.340\/2006 – Lei Maria da Penha <\/strong>: Cria mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar e estabelece as redes de assist\u00eancia, atendimento, Medidas Protetivas e a preven\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n A Lei 11.340\/2006 incluiu no C\u00f3digo Penal (artigo 61, inciso II, al\u00ednea \u2018f\u2019) a agravante do crime praticado com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica. Tal agravante foi a precursora do crime de feminic\u00eddio, quando inserida na den\u00fancia como agravante de pena de homic\u00eddios praticados contra mulher, no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 12.015\/2009 – 7 de agosto de 2009: <\/strong>Alterou o T\u00edtulo VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal, modificando o termo \u201cdos crimes contra os costumes\u201d para \u201cdos crimes contra liberdade sexual\u201d; excluiu o termo \u201cmulher honesta\u201d do crime previstos no artigo 215 do c\u00f3digo penal e revogou o crime de atentado ao pudor mediante fraude.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2009\/Lei\/L12015.htm#art2<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 12.737\/2012 – Lei Carolina Dieckmann<\/strong>: A lei definiu crimes cibern\u00e9ticos no Brasil. Ela recebeu este nome, pois na \u00e9poca que o projeto tramitava a atriz teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas sem autoriza\u00e7\u00e3o por hackers. A legisla\u00e7\u00e3o classifica como crime justamente casos como estes: invas\u00e3o de computadores, tablets, smartphones, conectados ou n\u00e3o \u00e0 internet, que resulte na obten\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o dos dados e informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Lei 13.104\/2015<\/strong> – Lei do Feminic\u00eddio<\/strong>: Reconhece homic\u00eddio por motivo de sexo\/g\u00eanero e o inclui no rol dos crimes hediondos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13104.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 14.022\/2020 – Plano nacional de enfrentamento ao feminic\u00eddio<\/strong>: Institui o Comit\u00ea Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminic\u00eddio. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/L14022.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 14.022 – Prote\u00e7\u00e3o na pandemia da Covid-19<\/strong>\u00a0– 7 de Julho de 2020<\/strong>: Altera a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e disp\u00f5e sobre medidas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher e de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com defici\u00eancia durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2014.022-2020?OpenDocument<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei 14.149\/2021 – <\/strong> Institui o Formul\u00e1rio Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco, a ser aplicado \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-14.149-de-5-de-maio-de-2021-318198245<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei 14.232 – 05 de maio de 2021 <\/strong>: Institui a Pol\u00edtica Nacional de Dados e Informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres (PNAINFO).\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14232.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n Medida Cautelar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.\u00ba 779\/DISTRITO FEDERAL<\/strong> – Fim da tese de defesa da honra<\/strong> – Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) declara inconstitucionalidade de tese de defesa da honra. <\/p>\n\n\n\n Dispon\u00edvel em : https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=755906373<\/a><\/p>\n\n\n\n Lei 15.541\/2023 – Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher 24 horas<\/strong>: Durante toda a semana, incluindo domingos e feriados, as delegacias da mulher de todo o pa\u00eds dever\u00e3o prestar atendimento especializado \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de crimes contra a dignidade sexual por 24 horas por dia. E dever\u00e3o ter atendimento em sala privadas quando n\u00e3o h\u00e1 delegacias n\u00e3o especializadas. <\/p>\n\n\n\n
\u00a0
Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> – 05 de outubro de 1988: <\/strong> Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: I \u2014 homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Art. 226 \u2013 \u00a7 8\u00ba \u2013\u00a0 O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. <\/p>\n\n\n\n