Atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior (SINAES), e da Portaria Ministerial n.\u00ba 2.051, de 09 de julho de 2004, que regulamenta os procedimentos de avalia\u00e7\u00e3o do SINAES, cada institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, p\u00fablica ou privada, deve constituir uma Comiss\u00e3o Pr\u00f3pria de Avalia\u00e7\u00e3o (CPA), com as atribui\u00e7\u00f5es de condu\u00e7\u00e3o dos processos de avalia\u00e7\u00e3o internos da institui\u00e7\u00e3o, de sistematiza\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (INEP\/MEC), obedecidas as seguintes diretrizes:<\/p>\n\n\n\n
I<\/strong> \u2013 constitui\u00e7\u00e3o por ato do dirigente m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, ou por previs\u00e3o no seu pr\u00f3prio estatuto ou regimento, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de todos os segmentos da comunidade universit\u00e1ria e da sociedade civil organizada, e vedada a composi\u00e7\u00e3o que privilegie a maioria absoluta de um dos segmentos;<\/p>\n\n\n\n II<\/strong> \u2013 atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o a conselhos e demais \u00f3rg\u00e3os colegiados existentes na institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n Atendendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, foi constitu\u00edda, em 2004, no \u00e2mbito da UEL a Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o da UEL (CPA\/UEL), hoje Comiss\u00e3o Pr\u00f3pria de Avalia\u00e7\u00e3o da UEL (CPA\/UEL) respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o dos processos de avalia\u00e7\u00e3o internos da Institui\u00e7\u00e3o, de sistematiza\u00e7\u00e3o e de presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas por \u00f3rg\u00e3os governamentais (INEP\/MEC, CEE\/PR e SETI-PR).<\/p>\n\n\n\n